AREsp 2475256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias, inclusive invocando o Tema 968, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo da parte com decisão desfavorável não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Revisional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repetição Do Indébito (tema 968), Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Revisional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repetição Do Indébito (tema 968) Súmula 7/stj

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 968 sobre repetição do indébito
  3. 3 Limites do exame de questões fáticas e probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias, inclusive invocando o Tema 968, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo da parte com decisão desfavorável não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.