AREsp 2450578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), que a liquidação extrajudicial da instituição não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça nem a suspensão do feito (art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações que visam certeza e liquidez do crédito), e porque a parte não comprovou hipossuficiência e havia recolhido o preparo, tornando inócuo o pedido de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Prescrição Decenal Vs Quinquenal, Reexame De Prova, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Contrato Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Ação Revisional Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Concessão automática de gratuidade de justiça em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), que a liquidação extrajudicial da instituição não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça nem a suspensão do feito (art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações que visam certeza e liquidez do crédito), e porque a parte não comprovou hipossuficiência e havia recolhido o preparo, tornando inócuo o pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno