AREsp 2544531 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque não houve omissão no acórdão recorrido: a ementa e o acórdão apreciaram expressa e fundamentadamente as matérias suscitadas, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e deixou‑se de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimo Com Entidade Fechada De Previdência Complementar, Correção Monetária (igp M Vs Inpc), Juros Remuneratórios Abusivos, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Embargos Declaratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Processo Civil Ação Revisional Empréstimo Com Entidade Fechada De Previdência Complementar Correção Monetária (igp M Vs Inpc) Juros Remuneratórios Abusivos Capitalização De Juros Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegação de sentença extra petita quanto à substituição do índice de correção monetária contratado (INPC) pelo IGP‑M
  3. 3 Comprovação da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque não houve omissão no acórdão recorrido: a ementa e o acórdão apreciaram expressa e fundamentadamente as matérias suscitadas, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e deixou‑se de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.