AREsp 2559005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido de alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não foram trazidos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ ao recurso especial/agravo interno
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n.º 6.024/1974)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não foram trazidos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.
  • Nego provimento ao agravo interno.