AREsp 2553927 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios à média divulgada pelo BACEN, concluiu corretamente pela abusividade da taxa contratada no caso concreto (taxa contratada de 5,22% ao mês versus média do BACEN de 2,24% ao mês), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro objetivo a ser utilizado para aferir a abusividade dos juros (taxa média do BACEN)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que limitou os juros remuneratórios à média divulgada pelo BACEN, concluiu corretamente pela abusividade da taxa contratada no caso concreto (taxa contratada de 5,22% ao mês versus média do BACEN de 2,24% ao mês), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios à média divulgada pelo BACEN