AREsp 2546092 - ACORDAO

AREsp 2546092 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado (SGS do BACEN) e pela ausência de justificativa plausível da instituição financeira para a elevação dos juros; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e não há fundamento para suspender o processo nem para conceder justiça gratuita sem comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica. Desta feita, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado (SGS do BACEN) e pela ausência de justificativa plausível da instituição financeira para a elevação dos juros; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e não há fundamento para suspender o processo nem para conceder justiça gratuita sem comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica. Desta feita, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.