REsp 2111840 - DECISAO

REsp 2111840 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ, em ação revisional que reduziu o valor devido e resultou em condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar honorários em 10% sobre o proveito econômico a ser aferido em liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Tema 1076 Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Processual Civil Ação Revisional Honorários Advocatícios Proveito Econômico Tema 1076 Do STJ

Case Brief

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Parties

Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa
  2. 2 Base de cálculo dos honorários em ação revisional com condenação à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ, em ação revisional que reduziu o valor devido e resultou em condenação à repetição do indébito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar honorários em 10% sobre o proveito econômico a ser aferido em liquidação da sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico a ser aferido em liquidação da sentença