AREsp 2632308 - DECISAO

AREsp 2632308 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão apta a ensejar o recurso especial (art. 1.022, II, do CPC); o TJSP constatou ausência de comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem, tornando indevida a cobrança da tarifa, entendimento alinhado ao REsp 1.578.553-SP (Tema 958).

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Tarifa De Avaliação Do Bem, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Tema 958
Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Revisional Contrato Bancário Tarifa De Avaliação Do Bem Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Comprovação da prestação do serviço de avaliação do veículo
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão apta a ensejar o recurso especial (art. 1.022, II, do CPC); o TJSP constatou ausência de comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem, tornando indevida a cobrança da tarifa, entendimento alinhado ao REsp 1.578.553-SP (Tema 958).

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo; recurso especial não provido.
  • Publique-se.