AREsp 2551756 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais (impossibilidade de gratuidade diante do recolhimento do preparo e inadmissibilidade da suspensão em razão da liquidação extrajudicial) e porque a Corte de origem, mediante exame do contrato e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, situação que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de assistência judiciária gratuita e recolhimento do preparo
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais (impossibilidade de gratuidade diante do recolhimento do preparo e inadmissibilidade da suspensão em razão da liquidação extrajudicial) e porque a Corte de origem, mediante exame do contrato e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, situação que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.