AREsp 2504558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver prova de intenção abusiva ou protelatória, sendo o recurso necessário para esgotar a instância.

Parties
Agravante: IVAN MOTA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Justiça Gratuita, Súmula Nº 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Ação Revisional Justiça Gratuita Súmula Nº 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

IVAN MOTA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automaticidade
  3. 3 Pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver prova de intenção abusiva ou protelatória, sendo o recurso necessário para esgotar a instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno