REsp 2120954 - ACORDAO

REsp 2120954 - ACORDAO

Por se tratar de obrigação única correspondente ao pagamento do valor total financiado, cujo parcelamento não configura trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela do financiamento; contado o prazo a partir desse termo e verificado que a ação foi ajuizada dentro do prazo aplicável, a prescrição foi afastada e a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem deve ser mantida, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: CARLOS ALBERTO CORREIA LEITE; Agravado: INGEBURG SCHMIDT CORREIA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Sistema Financeiro De Habitação, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Da Última Parcela
Civil Processual Civil Ação Revisional Contrato De Mútuo Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Da Última Parcela

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

CARLOS ALBERTO CORREIA LEITE

Agravado

INGEBURG SCHMIDT CORREIA LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contratos de financiamento imobiliário
  2. 2 Se o parcelamento do saldo devedor configura relação de trato sucessivo
  3. 3 Efeito do vencimento antecipado sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação única correspondente ao pagamento do valor total financiado, cujo parcelamento não configura trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela do financiamento; contado o prazo a partir desse termo e verificado que a ação foi ajuizada dentro do prazo aplicável, a prescrição foi afastada e a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem deve ser mantida, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que afastou a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito