REsp 2143973 - DECISAO

REsp 2143973 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de inadequação na substituição da taxa remuneratória exige reexame de prova e fatos, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque ausentou-se o fumus boni iuris necessário para concessão de efeito suspensivo; ademais, manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade e à limitação dos juros à taxa média do Banco Central.

Parties
Parte Autora: parte autora; Instituição Financeira: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Abusividade Contratual, Recursos Especiais
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Parties

parte autora

Parte Autora

instituição financeira

Instituição Financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média do Banco Central
  2. 2 Abusividade da taxa de juros e limite à revisão contratual
  3. 3 Cabimento da repetição do indébito em forma simples ou dobrada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de inadequação na substituição da taxa remuneratória exige reexame de prova e fatos, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque ausentou-se o fumus boni iuris necessário para concessão de efeito suspensivo; ademais, manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade e à limitação dos juros à taxa média do Banco Central.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.