REsp 2090137 - ACORDAO

REsp 2090137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem declarou abusividade com base apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, sem exame das circunstâncias específicas exigidas pelo precedente REsp 1.061.530/RS; por se tratar de matéria que depende de reexame probatório, o processo deve retornar à origem para novo julgamento conforme o referido precedente, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Risco De Crédito, Súmula 7/stj, Precedente Resp 1.061.530/rs
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Risco De Crédito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da taxa de juros remuneratórios com base apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicação da orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (REsp 1.061.530/SP também mencionado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem declarou abusividade com base apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, sem exame das circunstâncias específicas exigidas pelo precedente REsp 1.061.530/RS; por se tratar de matéria que depende de reexame probatório, o processo deve retornar à origem para novo julgamento conforme o referido precedente, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com o REsp 1.061.530/RS