AREsp 2587704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido pois a ação revisional envolve quantia ilíquida e não se beneficia da suspensão prevista para liquidação extrajudicial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Se a constatação de abusividade dos juros remuneratórios pode ser revista pelo STJ sem reexame probatório
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido pois a ação revisional envolve quantia ilíquida e não se beneficia da suspensão prevista para liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Nego provimento ao agravo interno.