AREsp 2584223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em substantiva discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado apurada pelo Banco Central, sem identificação de peculiaridades que a justificassem, e porque a agravante não comprovou hipossuficiência financeira para obter justiça gratuita, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Justiça Gratuita Súmula 83/stj Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, por si só demonstra abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em substantiva discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado apurada pelo Banco Central, sem identificação de peculiaridades que a justificassem, e porque a agravante não comprovou hipossuficiência financeira para obter justiça gratuita, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.