AREsp 2543578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo referências a Súmula 568/STJ e às Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se multa de 1% nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (3ª Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º E §4º Do CPC, Limitação De Juros Remuneratórios À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo referências a Súmula 568/STJ e às Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se multa de 1% nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.