AREsp 2608928 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial por tratar-se de questão de direito com documentação suficiente; ademais, o acórdão concluiu, com base em elementos probatórios, que os juros remuneratórios excederam substancialmente a taxa média de mercado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo inviável o revolvimento do suporte fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem a taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial por tratar-se de questão de direito com documentação suficiente; ademais, o acórdão concluiu, com base em elementos probatórios, que os juros remuneratórios excederam substancialmente a taxa média de mercado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo inviável o revolvimento do suporte fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido