AREsp 2613560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e no confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que a taxa de juros contratada era evidentemente excessiva (525,04% a.a. versus média de 130,44% a.a.), havendo demonstração suficiente de abusividade no caso concreto; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e no confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que a taxa de juros contratada era evidentemente excessiva (525,04% a.a. versus média de 130,44% a.a.), havendo demonstração suficiente de abusividade no caso concreto; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.