AREsp 2618419 - ACORDAO

AREsp 2618419 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e não houve demonstração apta a configurar divergência jurisprudencial suficiente para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pedido De Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Pedido De Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ a recurso especial que implica reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e necessidade de verificação em cada caso concreto
  3. 3 Efeito da liquidação extrajudicial sobre a suspensão de ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e não houve demonstração apta a configurar divergência jurisprudencial suficiente para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão do processo.
  • Negar provimento ao agravo interno.