AREsp 2615538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade das taxas com base no conjunto probatório; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade das taxas com base no conjunto probatório; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.