AREsp 2605647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não se configurou, por apoiar-se em fatos e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Contratos Bancários Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial quando a divergência é fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não se configurou, por apoiar-se em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Pedido de justiça gratuita não conhecido por falta de interesse recursal