AREsp 2580112 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dado que não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos como violados (incidência analógica da Súmula 284/STF), e os argumentos da parte recorrente só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO; Agravante: WALDA FREIRE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Ação Revisional Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO

Agravante

WALDA FREIRE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dado que não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos como violados (incidência analógica da Súmula 284/STF), e os argumentos da parte recorrente só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei supostamente violados