AREsp 2565241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e porque a eventual alteração da conclusão do TJRS sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e porque a eventual alteração da conclusão do TJRS sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo