AREsp 2542095 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque a pretensão de estender a revisão contratual após setembro/2020 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DMD Comercial de Calçados Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação Revisional, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual Após Setembro/2020
Case Brief
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Parties
DMD Comercial de Calçados Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
- 3 Cabimento da revisão contratual a partir de setembro/2020
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e porque a pretensão de estender a revisão contratual após setembro/2020 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios
Full Case Text
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