AREsp 2573914 - DECISAO

AREsp 2573914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade exigindo reforma (sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7), não houve prequestionamento acerca da ausência de previsão de taxa diária no contrato (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi indicada norma para demonstrar divergência quanto à descaracterização da mora (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade exigindo reforma (sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7), não houve prequestionamento acerca da ausência de previsão de taxa diária no contrato (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi indicada norma para demonstrar divergência quanto à descaracterização da mora (Súmula 284/STF).

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.