AREsp 2614306 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu haver discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando tal diferença suficiente para configurar abusividade no caso concreto; por estar essa decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido (negado provimento).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Papel da taxa média do Banco Central como parâmetro, sem caráter absoluto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu haver discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando tal diferença suficiente para configurar abusividade no caso concreto; por estar essa decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.