AREsp 2615587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na taxa média divulgada pelo Banco Central, concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado (mais do que o triplo) e limitou os juros, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83; houve ainda óbice quanto ao prequestionamento para produção de prova pericial (Súmula 211); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 prequestionamento e produção de prova pericial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na taxa média divulgada pelo Banco Central, concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado (mais do que o triplo) e limitou os juros, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83; houve ainda óbice quanto ao prequestionamento para produção de prova pericial (Súmula 211); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação