AREsp 2608535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS); por essa razão, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e não foram apresentadas razões jurídicas aptas a infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LORENI DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Processual Civil Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LORENI DIAS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Consonância do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS); por essa razão, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e não foram apresentadas razões jurídicas aptas a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.