AREsp 2598756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência pacificada do STJ, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade nas circunstâncias do caso, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência pacificada do STJ, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade nas circunstâncias do caso, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao tema dos juros remuneratórios abusivos.