EREsp 2073667 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 286, o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional é a data da assinatura do contrato, e a novação/renegociação não altera esse termo, de modo que a pretensão deve ser deduzida no prazo decenal contado da assinatura.

Parties
Agravante: ALVORINO SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo a Quo, Novação, Renegociação Contratual, Súmula 286/stj
Civil Ação Revisional Contrato De Mútuo Prescrição Termo a Quo Novação Renegociação Contratual Súmula 286/stj

Case Brief

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Parties

ALVORINO SIMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato
  2. 2 Efeito da novação/renegociação sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 286, o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional é a data da assinatura do contrato, e a novação/renegociação não altera esse termo, de modo que a pretensão deve ser deduzida no prazo decenal contado da assinatura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 657-661.