AREsp 2581617 - ACORDAO

AREsp 2581617 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios após comparar as taxas pactuadas com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e considerar as peculiaridades do caso (contratos consignados com desconto em folha e baixo risco), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial, bem como não há fundamento para suspensão do processo ou concessão automática de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Da Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Justiça Gratuita, Suspensão Processual Por Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Bancário Contratos Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Justiça Gratuita Suspensão Processual Por Liquidação Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Da Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido corretamente concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios após comparar as taxas pactuadas com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e considerar as peculiaridades do caso (contratos consignados com desconto em folha e baixo risco), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial, bem como não há fundamento para suspensão do processo ou concessão automática de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno