AREsp 2609242 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros quando estes excederam de forma significativa (mais de 10%) a taxa média de mercado, adotando a taxa média como parâmetro de aferição; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido; além disso, matérias não prequestionadas foram obstruídas pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (83/stj; 211/stj; 284/stf)
Bancário Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média de mercado, isoladamente, demonstra abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão estiver em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros quando estes excederam de forma significativa (mais de 10%) a taxa média de mercado, adotando a taxa média como parâmetro de aferição; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido; além disso, matérias não prequestionadas foram obstruídas pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno