AREsp 2748983 - DECISAO

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Por não ter a agravante indicado o dispositivo legal objeto do suposto dissídio nem realizado o cotejo analítico exigido, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Danos Morais
Civil Processual Civil Ação Revisional Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Danos Morais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em danos morais em ação revisional
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: indicação do dispositivo legal e cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado o dispositivo legal objeto do suposto dissídio nem realizado o cotejo analítico exigido, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.