REsp 2104925 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento, porque a decisão agravada foi suficientemente motivada, a tese de inexistência de prejuízo não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável no caso por inexistir negativa de prestação jurisdicional e por configurar inovação recursal, e porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Nilza Floriani Feix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Carência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inovação Recursal, Quantificação Do Débito, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Bancário Processual Civil Ação Revisional Carência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Inovação Recursal Quantificação Do Débito +4 more

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Parties

Nilza Floriani Feix

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de prejuízo

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento, porque a decisão agravada foi suficientemente motivada, a tese de inexistência de prejuízo não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável no caso por inexistir negativa de prestação jurisdicional e por configurar inovação recursal, e porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.