EAREsp 2042283 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem juntada das certidões/inteiros teores dos paradigmas, descumprindo-se os requisitos do art. 266 §4º c/c art. 255 §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência aplicável, razão pela qual não se reconheceu divergência suficiente para conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE LUIS DE CAMPOS SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Ação Revisional, Prescrição, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Civil Ação Revisional Prescrição Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS DE CAMPOS SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial entre Turmas sobre termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato de mútuo
  2. 2 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência (comprovação por cotejo analítico e juntada de paradigmas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem juntada das certidões/inteiros teores dos paradigmas, descumprindo-se os requisitos do art. 266 §4º c/c art. 255 §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência aplicável, razão pela qual não se reconheceu divergência suficiente para conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.