AREsp 2731460 - DECISAO

AREsp 2731460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pelo Tribunal de origem com base em avaliação fático-probatória e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 27 do STJ, e seu enfrentamento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 27/stj
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 27/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão do exame de matéria já decidida em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 27/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pelo Tribunal de origem com base em avaliação fático-probatória e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 27 do STJ, e seu enfrentamento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015