AREsp 2697671 - DECISAO

AREsp 2697671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da abusividade dos juros, demonstrada por comparação entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado do BACEN acrescida da margem tolerável de 30%; o pedido de suspensão processual e o de justiça gratuita foram indeferidos conforme jurisprudência do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da abusividade dos juros, demonstrada por comparação entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado do BACEN acrescida da margem tolerável de 30%; o pedido de suspensão processual e o de justiça gratuita foram indeferidos conforme jurisprudência do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.