AREsp 2631351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a extensão do prazo, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que impede afastar a intempestividade.

Parties
Autor/agravante/recorrente: RICARDO BICUDO; Réu/agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/15
Processual Civil Ação Revisional Repetição De Indébito Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/15

Case Brief

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Parties

RICARDO BICUDO

Autor/agravante/recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 1.003, §5º e 1.070, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a extensão do prazo, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que impede afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.