AREsp 2697939 - DECISAO

AREsp 2697939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e o exame requerido pela recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em sede de recurso especial; ademais, não configurada negativa de prestação jurisdicional nem demonstrada hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático Em Sede De Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários majorados.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e o exame requerido pela recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em sede de recurso especial; ademais, não configurada negativa de prestação jurisdicional nem demonstrada hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial