AREsp 2589588 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 quanto à ordem sucessiva para fixação dos honorários
2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença
3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que existe proveito econômico mensurável decorrente da substituição do índice de correção monetária (IGP-M por IPC-A), ainda que sua quantificação dependa de liquidação de sentença; assim, nos termos da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico e apurados em liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença.

Orders

• Determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pelas partes vencedoras, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
• Notificar as partes de que a persistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.