AREsp 2655260 - ACORDAO

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Por não ter a agravante indicado especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem qual seria o objeto do dissídio interpretativo, o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Súmula Nº 284 Do STF, Juros Remuneratórios
Processual Civil Ação Revisional Empréstimo Pessoal Não Consignado Súmula Nº 284 Do STF Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem qual seria o objeto do dissídio interpretativo, o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.