AREsp 2692165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo realizou análise fático-probatória detalhada e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas, razão por que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Obrigação de demonstração da abusividade além de mera comparação com taxa média do BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo realizou análise fático-probatória detalhada e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas, razão por que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/agravada que negou provimento ao recurso especial.