AREsp 2781791 - DECISAO

AREsp 2781791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos Bancários, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Ação Revisional Contratos Bancários Prequestionamento Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.