AREsp 2736341 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado, decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado, decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.