AREsp 2745574 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que, no caso concreto, a taxa pactuada revelou-se consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 22% ao mês versus 5,03% ao mês), além de a forma de pagamento (desconto em conta) reduzir risco, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno é desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Em Acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prova Pericial
Bancário Processual Civil Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Em Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Critérios para aferição da abusividade de juros remuneratórios (uso da taxa média do Banco Central como parâmetro indicativo)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal, no caso concreto, da índole abusiva dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, no caso concreto, a taxa pactuada revelou-se consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 22% ao mês versus 5,03% ao mês), além de a forma de pagamento (desconto em conta) reduzir risco, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno é desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido