AREsp 2730812 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial indicou apenas dispositivos de caráter genérico ou o caput de artigos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a análise da necessidade de prova pericial e eventual cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Abusividade Da Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional Abusividade Da Taxa De Juros Prova Pericial Contábil Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de comando normativo adequado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Demandada produção de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial indicou apenas dispositivos de caráter genérico ou o caput de artigos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a análise da necessidade de prova pericial e eventual cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.