AREsp 2705123 - DECISAO

AREsp 2705123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média do Bacen, sem demonstrar a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o envio dos autos à origem para novo julgamento observando os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição Do Indébito
Apelação Cível Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Compensação E Repetição Do Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro exclusivo
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média do Bacen, sem demonstrar a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o envio dos autos à origem para novo julgamento observando os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da decisão
  • Publique-se e intimem-se