AREsp 2618540 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado em consonância com a jurisprudência do STJ e demonstrou significativa discrepância entre a taxa contratada (22,00% a.m.) e a taxa média de mercado (4,54% a.m.), excedendo o limite tolerado de 20%, de modo que incidiu a Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado em consonância com a jurisprudência do STJ e demonstrou significativa discrepância entre a taxa contratada (22,00% a.m.) e a taxa média de mercado (4,54% a.m.), excedendo o limite tolerado de 20%, de modo que incidiu a Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.