AREsp 2711435 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma ampla e fundamentada, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15; a decisão de origem, que concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa pela instituição financeira, deve ser mantida.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Negócios Jurídicos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 revisão de juros remuneratórios na relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma ampla e fundamentada, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15; a decisão de origem, que concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa pela instituição financeira, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.