AREsp 2696929 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratual muito superior à taxa média do Bacen, já acrescida de tolerância de 20%) em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ, além de não haver cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova pericial; incidiu, portanto, a Súmula 83/STJ quanto ao mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Óbices Sumulares (súmulas 282, 284, 356 Do Stf; Súmulas 7 E 13 Do Stj)
Bancário Processual Civil Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 Necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa pela recusa de perícia
  3. 3 Incidência de óbices sumulares que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratual muito superior à taxa média do Bacen, já acrescida de tolerância de 20%) em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ, além de não haver cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova pericial; incidiu, portanto, a Súmula 83/STJ quanto ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial